Documento dará suporte para questões relacionadas ao acesso à justiça

O  Projeto Clínica de Acesso à Justiça para Populações Atingidas pelo desastre climático em São Sebastião (SP), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), faz parte de um  dossiê que pode auxiliar discussões jurídicas sobre as tragédias climáticas no país. Publicado no fim de 2025, o relatório apresenta informações construídas pelo programa da UFRRJ e de projetos semelhantes implementados em outros estados. 

O documento foi organizado pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e reúne as discussões do Seminário Nacional de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais, ocorrido no ano passado. Para além do diagnóstico, o dossiê articula reflexões teóricas e experiências práticas e poderá servir como guia para formulação de novas políticas públicas, fonte de pesquisa acadêmica e como mecanismo de aprimoramento do Sistema de Justiça como um todo. 

O projeto da Rural, coordenado por uma equipe de docentes, discentes e técnica do Instituto de Ciências Humanas e Sociais, surgiu de uma parceria entre a Universidade e o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e atuou no litoral norte do estado de São Paulo, em atenção a famílias afetadas pelo desastre climático ocorrido em 2023, que resultou em mais de 60 mortos. 

Possíveis contribuições do dossiê

Um dos debates centrais do relatório é a reformulação do conceito de acesso à justiça. Propõe-se que ele deve ir além do funcionamento formal do Judiciário, mas compreendido como uma presença ativa do Estado nos territórios, a abordagem deve ser territorializada. O acesso precisa passar por políticas públicas integradas, escuta ativa das comunidades e superação de um formalismo jurídico nos conflitos socioambientais e fundiários. 

Outra contribuição jurídica relevante foi a discussão dos limites do uso meramente formal da resolução 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e estabeleceu diretrizes em áreas de disputa de posse. Deve haver, segundo os debatedores, uma participação comunitária com protocolos próprios por território e o fortalecimento de soluções a partir do diálogo nos conflitos coletivos. 

O racismo ambiental, de acordo com as reflexões propostas, deve ser reconhecido como categoria jurídica e política. Ele é apontado como elemento estrutural dos conflitos fundiários e demonstra que a justiça socioambiental exige integrar a justiça racial aos processos decisórios, à produção de normas e à atuação do judiciário.

O dossiê também contribuiu para o debate jurídico ao defender a reconstrução do campo por meio do diálogo com saberes tradicionais, geotecnologias, práticas comunitárias e educação jurídica popular. 

As clínicas de acesso à justiça

O Seminário Nacional de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais aconteceu nos dias 13 a 15 de maio de 2025, em Brasília, e contou com especialistas, representantes de movimentos sociais, instituições de justiça, profissionais do direito e gestores públicos. O objetivo foi debater o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a resolução de conflitos e discutir os desafios históricos dos conflitos fundiários das populações em situação de vulnerabilidade. 

Para isso, a Secretaria fortaleceu três modelos de clínicas de acesso à justiça. Eles integram formação acadêmica dos estudantes, prática de extensão da educação popular e a metodologia clínica aplicada ao Direito.

Além da UFRRJ, com o projeto de São Sebastião, participaram a Universidade Federal do Maranhão, com atuação nos conflitos na região do Baixo Parnaíba no Estado do Maranhão e a Universidade Federal do Pará, que se empenhou no debate sobre Amazônia Legal, com foco na capacitação e qualificação de informações no estado. 

Houve, além do fomento às clínicas de acesso, o estabelecimento, por meio da Saju, de cooperação estratégica com Universidades Federais para produção de pesquisas e desenvolvimento de formações. O objetivo é gerar subsídio técnico qualificado para atuação dos órgãos públicos em territórios marcados por conflitos.  

Reflexões jurídicas no projeto da UFRRJ 

Um dos pesquisadores do projeto em São Sebastião refletiu sobre os impactos jurídicos de uma tragédia climática. Ely Caetano Xavier Junior, professor de direito internacional da UFRRJ, defende que a reparação é uma demanda central, pois os danos vão muito além das perdas materiais. “É a perda do emprego, é a perda da moradia, dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho”, além de impactos sérios na saúde física e mental, como a interrupção de tratamentos e a dificuldade de acesso a medicamentos. 

Apesar disso, Xavier Junior observa que o Judiciário brasileiro ainda enfrenta dificuldades para reconhecer e quantificar esses prejuízos, muitas vezes tratando o desastre como um evento “incontrolável”, sem responsáveis diretos. Para ele, essa interpretação ignora que “o poder público tem o dever de prevenção e de redução dos riscos”, por meio de políticas de mitigação e adaptação que, quando não implementadas, geram responsabilidades que precisam ser reconhecidas e reparadas.

No caso de São Sebastião, a experiência do projeto buscou o fortalecimento dos próprios atingidos. O professor explica que a iniciativa trabalhou para que as comunidades construíssem um “raio-x quantitativo e qualitativo” da situação após a tragédia, reunindo informações capazes de sustentar as reivindicações. O projeto acompanhou de perto cinco Ações Civis Públicas, que tratam tanto da reparação dos danos quanto da estruturação dos sistemas de defesa civil. Ele espera que a atuação possa “talvez mudar o curso do julgamento”.

O Dossiê do Seminário de Acesso à Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais pode ser acessado ao clicar aqui 

Um vídeo com relatos sobre o projeto da UFRRJ pode ser acessado aqui

Texto: Kaio Magalhães – estudante do curso de jornalismo da UFRRJ

Supervisão: Alessandra de Carvalho -docente do curso de jornalismo